Aquisição de serviços jurídicos - âmbito da ação de reconhecimento de direito territorial de parcela de terreno na Freguesia de Figueiró do Campo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos - âmbito da ação de reconhecimento de direito territorial de parcela de terreno na Freguesia de Figueiró do Campo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/04/2025

Local de execução

Portugal, Coimbra, Soure

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509238564

Concorrentes

509238564-MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Peças do procedimento

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