Contrato público
Aquisição de serviços de consultoria jurídica e de patrocínio judiciário na área de Direito Laboral
- Contrato 11391214
- 2025
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual31 420 €
Preço base59 870 €valor posto a concurso
Celebrado29/04/2025publicado a 05/05/2025
Prazo de execução1461 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora da Saúde NIF 507021266
Adjudicatário
- CCA Law Firm - Cruz NIF 504046799
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de consultoria jurídica e de patrocínio judiciário na área de Direito Laboral
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 10/04/2025
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 504046799
- Concorrentes
- 502052791-JARDIM, SAMPAIO E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, 508440440-Bernardes, Gonçalves & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., 503009482-Abreu & Associados- Sociedade de Advogados, 503095303-Morais Leitão , Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, 504046799-CCA Law Firm - Cruz, Salinas, Mayer & Associados, RL
Peças do procedimento
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