Aquisição de serviços de patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como elaboração de pareceres jurídicos, de regulamentos e de contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo Geral e Especial, sob a modalidade de avença.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como elaboração de pareceres jurídicos, de regulamentos e de contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo Geral e Especial, sob a modalidade de avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/04/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

-

Contratação ecológica

Sim