“Prestação de Serviços de Assessoria, Consultadoria e Patrocínio Jurídico Legal ao Município de Mogadouro, na Modalidade de Avença”

Partes

Detalhe

Objeto

“Prestação de Serviços de Assessoria, Consultadoria e Patrocínio Jurídico Legal ao Município de Mogadouro, na Modalidade de Avença”

Descrição

“Prestação de Serviços de Assessoria, Consultadoria e Patrocínio Jurídico Legal ao Município de Mogadouro, na Modalidade de Avença”.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/04/2025

Local de execução

Portugal, Braganca, Mogadouro

NUT

PT11E - Terras de Trás-os-Montes

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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