Assessoria Jurídica a revisão a AE e a matérias de recursos humanos - 2025

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria Jurídica a revisão a AE e a matérias de recursos humanos - 2025

Descrição

Assessoria Jurídica a revisão a AE e a matérias de recursos humanos - 2025 01.0906

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

08/04/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

505928795

Concorrentes

516196200-Abreu Advogados Madeira & Associados, SP, RL, 505928795-RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Peças do procedimento

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