Aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídica procedimentos administrativos e regulamentos internos e externos do Município.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídica procedimentos administrativos e regulamentos internos e externos do Município.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/03/2025

Local de execução

Portugal

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

510784135

Concorrentes

510784135-ROGÉRIO ALVES & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP. RL.

Peças do procedimento

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