Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judicial, em regime de avença, por Ajuste Direto, por Critérios Materiais, com fundamento no disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 24.º do CCP para o biénio 2024-2025

Preço contratual60 000 €

Preço base60 000 €valor posto a concurso

Celebrado13/03/2024publicado a 14/04/2025

Prazo de execução730 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judicial, em regime de avença, por Ajuste Direto, por Critérios Materiais, com fundamento no disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 24.º do CCP para o biénio 2024-2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 06/03/2024
Local de execução: Portugal, Lisboa, Sintra
CPV: 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
PME: -

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