Contrato público
11/AD/GCP/2025 - Aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídica e patrocínio judiciário
- Contrato 11343131
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 000 €
Preço base16 000 €valor posto a concurso
Celebrado11/04/2025publicado a 11/04/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Reguengos de Monsaraz NIF 507040589
Adjudicatário
- RUI PENA NIF 505928795
Detalhe
- Objeto
- 11/AD/GCP/2025 - Aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídica e patrocínio judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 28/03/2025
- Local de execução
- Portugal, Évora, Reguengos de Monsaraz
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 505928795
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