Contrato público
Contratação de serviços jurídicos no âmbito dos Processos n.º 252/13.6BEMDL e Apenso n.º 17/15.0BEMDL, relacionados com a ação movida pelas Águas do Norte contra o Município de Montalegre
- Contrato 11342229
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 230 €
Preço base8 230 €valor posto a concurso
Celebrado11/04/2025publicado a 11/04/2025
Prazo de execução264 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Montalegre NIF 506149811
Detalhe
- Objeto
- Contratação de serviços jurídicos no âmbito dos Processos n.º 252/13.6BEMDL e Apenso n.º 17/15.0BEMDL, relacionados com a ação movida pelas Águas do Norte contra o Município de Montalegre
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 09/04/2025
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Montalegre
- NUT
- PT11E - Terras de Trás-os-Montes
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
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