Aquisição de serviços jurídicos para o patrocínio judiciário do contencioso pendente da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente e dos Serviços e Entidades dela dependentes, em que atual mandatária a Sociedade de Advogados Ferreira Pinto Cardigos

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para o patrocínio judiciário do contencioso pendente da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente e dos Serviços e Entidades dela dependentes, em que atual mandatária a Sociedade de Advogados Ferreira Pinto Cardigos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/04/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

510539084-Ferreira Pinto e Associados, Sociedade de Advogados

Peças do procedimento

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