Aquisição de serviços de elaboração de parecer jurídico no âmbito do TOCONLINE

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de elaboração de parecer jurídico no âmbito do TOCONLINE

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/04/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

510973060