Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de serviços para consultoria jurídica e acompanhamento de processos judiciais em curso
- Contrato 11338918
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado09/04/2025publicado a 10/04/2025
Prazo de execução183 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Vila Real de Santo António NIF 506833224
Adjudicatário
- André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL NIF 510902448
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços para consultoria jurídica e acompanhamento de processos judiciais em curso
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 18/03/2025
- Local de execução
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
- NUT
- PT150 - Algarve
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 510902448
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