Processo n.º 176/24.1BALSB - Supremo Tribunal Administrativo – Ação promovida pelo Ministério Público- Atos praticados no âmbito de obras no Aeroporto Humberto Delgado.

Partes

Detalhe

Objeto

Processo n.º 176/24.1BALSB - Supremo Tribunal Administrativo – Ação promovida pelo Ministério Público- Atos praticados no âmbito de obras no Aeroporto Humberto Delgado.

Descrição

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/02/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

503095303