Contrato público

Ajuste Direto (Critério Material) n.º 2025/019 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de dados pessoais.

Preço contratual48 000 €pago: 23 338 €

Preço base48 000 €valor posto a concurso

Celebrado08/04/2025publicado a 09/04/2025

Prazo de execução267 diasfecho a 30/01/2026

Partes

Objeto: Ajuste Direto (Critério Material) n.º 2025/019 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de dados pessoais.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 27/03/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 503794619

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