Contrato público

Prestação de serviços de assessoria jurídica relativa ao procedimento de licenciamento de obras a que corresponde o Processo n.º 21/2020

Preço contratual6 000 €pago: 6 000 €

Preço base6 000 €valor posto a concurso

Celebrado08/04/2025publicado a 08/04/2025

Prazo de execução91 diasfecho a 18/11/2025

Partes

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica relativa ao procedimento de licenciamento de obras a que corresponde o Processo n.º 21/2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 07/04/2025
Local de execução: Portugal, Portalegre, Elvas
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 514750405

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