Serviços de assessoria jurídica para acompanhamento e representação da Região Autónoma dos Açores no âmbito da ação arbitral relativa ao impacto da pandemia causada pela Covid-19 na execução do Contrato de Concessão Rodoviário em regime SCUT, ilha de São Miguel, Açores

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria jurídica para acompanhamento e representação da Região Autónoma dos Açores no âmbito da ação arbitral relativa ao impacto da pandemia causada pela Covid-19 na execução do Contrato de Concessão Rodoviário em regime SCUT, ilha de São Miguel, Açores

Descrição

Serviços de assessoria jurídica para acompanhamento e representação da Região Autónoma dos Açores no âmbito da ação arbitral relativa ao impacto da pandemia causada pela Covid-19 na execução do Contrato de Concessão Rodoviário em regime SCUT, ilha de São Miguel

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/03/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

503794619