Contrato público

Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica, no âmbito de Auxílios do Estado

  • Contrato 11334303
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 950 €
Preço base19 999 €valor posto a concurso
Celebrado28/03/2025publicado a 08/04/2025
Prazo de execução275 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica, no âmbito de Auxílios do Estado
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
25/03/2025
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
503095303

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