Prestação de Serviços de Mandato Judicial e Assessoria Jurídica, nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Penal e Contraordenacional RTP-AD32/25-AS PC 44_67944_317102_1

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Mandato Judicial e Assessoria Jurídica, nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Penal e Contraordenacional RTP-AD32/25-AS PC 44_67944_317102_1

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/03/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

509221351