AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA-PROC.N.º32/16.7BEFUN-AÇÃO ADMINISTRATIVA- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FUNCHAL

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA-PROC.N.º32/16.7BEFUN-AÇÃO ADMINISTRATIVA- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FUNCHAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/04/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

505928795

Concorrentes

505928795-RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Peças do procedimento

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