Contrato público

Prestação de serviços jurídicos - modelo de financiamento e regime de IVA

  • Contrato 11321775
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual7 500 €
Preço base7 500 €valor posto a concurso
Celebrado01/04/2025publicado a 02/04/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços jurídicos - modelo de financiamento e regime de IVA
Descrição
Prestação de serviços jurídicos
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
27/03/2025
Local de execução
Portugal, Porto, Póvoa de Varzim
NUT
PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
504344285
Concorrentes
504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

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