A prestação de serviço de patrocínio judiciário cujo principal objetivo é a interposição de ação executiva para efeitos de recuperação do valor assumido pela Região resultante de um aval conferido pela Região Autónoma da Madeira à embarcação Baía do Paul, para garantir uma operação de crédito contraída junto de uma instituição bancária de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos

Partes

Detalhe

Objeto

A prestação de serviço de patrocínio judiciário cujo principal objetivo é a interposição de ação executiva para efeitos de recuperação do valor assumido pela Região resultante de um aval conferido pela Região Autónoma da Madeira à embarcação Baía do Paul, para garantir uma operação de crédito contraída junto de uma instituição bancária de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos

Descrição

PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA A “AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO CUJO PRINCIPAL OBJETIVO É A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO EXECUTIVA PARA EFEITOS DE RECUPERAÇÃO DO VALOR ASSUMIDO PELA REGIÃO RESULTANTE DE UM AVAL CONFERIDO PELA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA À EMBARCAÇÃO BAÍA DO PAUL, PARA GARANTIR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRAÍDA JUNTO DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

20/03/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

511036981