Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria pela Jardim, Sampaio e Associados - Sociedade de advogados, no âmbito de processo n.º 824/

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria pela Jardim, Sampaio e Associados - Sociedade de advogados, no âmbito de processo n.º 824/

Descrição

Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria pela Jardim, Sampaio e Associados - Sociedade de advogados, no âmbito de processo n.º 824/23.0BEAVR proposto pelo Município de Estarreja

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

10/03/2025

Local de execução

Portugal, Portugal Continental

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

502052791

Concorrentes

502052791-JARDIM, SAMPAIO E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Peças do procedimento

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