Aquisição de serviços de coordenação e cooperação entre o Município de Cascais e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no âmbito do protocolo assinado entre o Município e a AT

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de coordenação e cooperação entre o Município de Cascais e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no âmbito do protocolo assinado entre o Município e a AT

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/03/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

66000000-0 Serviços de finanças e seguros

PME

516875060

Concorrentes

516875060-Dadoscirculares- Unipessoal Lda

Peças do procedimento

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