Contrato público
Serviços de patrocínio judiciário.
- Contrato 11306243
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 020 €
Preço base20 020 €valor posto a concurso
Celebrado13/03/2025publicado a 25/03/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município do Porto NIF 501306099
Adjudicatário
- PAULO SAMAGAIO NIF 514458925
Detalhe
- Objeto
- Serviços de patrocínio judiciário.
- Descrição
- ADCM/8/2025/DMCG
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 28/02/2025
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- NUT
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Concorrentes
- 514458925-PAULO SAMAGAIO, JOÃO CRUZ, CORREIA DE ALMEIDA, JOSÉ RIJO, NUNES DE OLIVEIRA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP, RL
Peças do procedimento
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