Patrocínio Judiciário no âmbito do Processo 360/24.8 BENFUN - Autor: Massa insolvente da Tâmega Engineering. S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio Judiciário no âmbito do Processo 360/24.8 BENFUN - Autor: Massa insolvente da Tâmega Engineering. S.A.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/02/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

503009482