Prestação de serviços de consultoria jurídica para elaboração de regulamento sobre infraestruturas em espaço público

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de consultoria jurídica para elaboração de regulamento sobre infraestruturas em espaço público

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/03/2025

Local de execução

Portugal, Porto, Matosinhos

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

71318000-0 Serviços de consultoria e assessoria em matéria de engenharia

PME

503095303

Concorrentes

503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva

Peças do procedimento

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