Patrocínio Jurídico da IP no âmbito do Processo Arbitral II (Subconcessão do Algarve Litoral)

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio Jurídico da IP no âmbito do Processo Arbitral II (Subconcessão do Algarve Litoral)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

06/03/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

502052791

Concorrentes

502052791-JARDIM, SAMPAIO E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Peças do procedimento

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