Aquisição de serviços de assessoria jurídica à Freguesia do Lumiar, designadamente nos domínios do Direito Público e, em especial, contratação pública, recursos humanos, Direito Administrativo e de Direito das Relações Laborais na Administração Pública

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica à Freguesia do Lumiar, designadamente nos domínios do Direito Público e, em especial, contratação pública, recursos humanos, Direito Administrativo e de Direito das Relações Laborais na Administração Pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/01/2025

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

516490095

Concorrentes

516490095-Franco Madeira, Zibaia da Conceição – Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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