Contrato público

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na área de Direito Urbanístico

  • Contrato 11293343
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual11 160 €
Preço base11 160 €valor posto a concurso
Celebrado19/03/2025publicado a 19/03/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na área de Direito Urbanístico
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
10/03/2025
Local de execução
Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico
NUT
PT200 - Região Autónoma dos Açores
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
-

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