Contrato público
Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na área de Direito Urbanístico
- Contrato 11293343
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual11 160 €
Preço base11 160 €valor posto a concurso
Celebrado19/03/2025publicado a 19/03/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município das Lajes do Pico NIF 512074143
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na área de Direito Urbanístico
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 10/03/2025
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico
- NUT
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- -
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