Aquisição de serviços jurídicos no âmbito dos processos de contraordenação

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito dos processos de contraordenação

Descrição

Ajuste direto para aquisição de serviços jurídicos no âmbito dos processos de contraordenação

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/03/2025

Local de execução

Portugal, Faro, Vila do Bispo

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

506507017

Peças do procedimento

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