Serviços de Consultoria Jurídica para Uniformização dos Quadros Normativos em Elaboração, no Âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Consultoria Jurídica para Uniformização dos Quadros Normativos em Elaboração, no Âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/02/2025

Local de execução

Portugal, Porto · Portugal, Lisboa

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Peças do procedimento

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