Contrato público

Aquisição serviços de consultoria jurídica para elaboração de parecer jurídico na área do direito dos contratos e financiamento público

  • Contrato 11281264
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual25 000 €
Preço base25 000 €valor posto a concurso
Celebrado12/03/2025publicado a 13/03/2025
Prazo de execução30 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição serviços de consultoria jurídica para elaboração de parecer jurídico na área do direito dos contratos e financiamento público
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
06/03/2025
Local de execução
Portugal, Porto, Matosinhos
NUT
PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
503095303
Concorrentes
503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva

Peças do procedimento

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