Contrato público
Aquisição de serviços de apoio à análise e implementação das medidas conducentes ao cumprimento dos requisitos legais no âmbito da Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade dos Titulares dos Dados.
- Contrato 11277593
- 2025
- Aquisição de serviços
- Setores especiais – isenção parte II
Preço contratual27 170 €
Preço base49 980 €valor posto a concurso
Celebrado11/03/2025publicado a 12/03/2025
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres NIF 500906840
Adjudicatário
- Nuno Cerejeira Namora NIF 502991771
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de apoio à análise e implementação das medidas conducentes ao cumprimento dos requisitos legais no âmbito da Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade dos Titulares dos Dados.
- Descrição
- Aquisição de serviços de apoio à análise e implementação das medidas conducentes ao cumprimento dos requisitos legais no âmbito da Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade dos Titulares dos Dados
- Procedimento
- Setores especiais – isenção parte II
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 26/02/2025
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
- PME
- 502991771
- Procedimento centralizado
- Sim
- Concorrentes
- 513950621-Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA), 502991771-Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L, 502101210-CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
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