Contrato público
Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo
- Contrato 11276649
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 400 €
Preço base8 400 €valor posto a concurso
Celebrado11/03/2025publicado a 11/03/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Câmara Municipal de Angra do Heroísmo NIF 512044040
Adjudicatário
- MSAF- Morais Sarmento NIF 509238564
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Decisão de adjudicação
- 18/02/2025
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
- NUT
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 509238564
Peças do procedimento
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