Contrato público

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

  • Contrato 11276649
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 400 €
Preço base8 400 €valor posto a concurso
Celebrado11/03/2025publicado a 11/03/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Decisão de adjudicação
18/02/2025
Local de execução
Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
NUT
PT200 - Região Autónoma dos Açores
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
509238564

Peças do procedimento

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