Contrato público

Prestação de serviços para elaboração da revisão do regulamento geral de taxas e licenças, da tabela geral de taxas e da respetiva fundamentação económica e financeira

  • Contrato 11275280
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 500 €
Preço base12 500 €valor posto a concurso
Celebrado03/07/2024publicado a 11/03/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços para elaboração da revisão do regulamento geral de taxas e licenças, da tabela geral de taxas e da respetiva fundamentação económica e financeira
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
18/06/2024
Local de execução
Portugal, Portalegre, Crato
CPV
71000000-8 Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
PME
509504345

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