Contrato público

Parecer jurídico sobre a obrigação de devolução do financiamento realizado pelo Município do Porto no quadro do contrato-programa celebrado com a STCP Serviços

Preço contratual7 500 €

Preço base7 500 €valor posto a concurso

Celebrado05/03/2025publicado a 06/03/2025

Prazo de execução10 dias

Partes

Objeto: Parecer jurídico sobre a obrigação de devolução do financiamento realizado pelo Município do Porto no quadro do contrato-programa celebrado com a STCP Serviços
Procedimento: Setores especiais – isenção parte II
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/03/2025
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
NUT: PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 502991771
Concorrentes: 502991771-Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados

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