Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em direito administrativo direcionada para empreitadas de obras públicas, expropriações e regularização de património imobiliário e contencioso jurídico pré-contratual.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em direito administrativo direcionada para empreitadas de obras públicas, expropriações e regularização de património imobiliário e contencioso jurídico pré-contratual.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/02/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

511115792

Concorrentes

511115792-Quintas, Jardim Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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