Consulta Prévia n.º 8/DCP/2025 - Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso na área do Direito Fiscal - Contrato de avença

Partes

Detalhe

Objeto

Consulta Prévia n.º 8/DCP/2025 - Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso na área do Direito Fiscal - Contrato de avença

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/02/2025

Local de execução

Portugal, Vila Real, Chaves

NUT

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

508980526

Concorrentes

508980526-Ramos Pereira e Sampaio e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL