Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do plano de requalificação dos bairros municipais (PRBM)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do plano de requalificação dos bairros municipais (PRBM)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

04/02/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

513749632