Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração de parecer jurídico para a criação de um registo internacional de aeronaves no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração de parecer jurídico para a criação de um registo internacional de aeronaves no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

Procedimento

Concurso limitado por prévia qualificação

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/01/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, 503009482-Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL

Peças do procedimento

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