Aquisição de serviços de apoio jurídico à Junta e à Freguesia, designadamente nos vários domínios do Direito, e, em especial, da contratação pública e do Direito Administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de apoio jurídico à Junta e à Freguesia, designadamente nos vários domínios do Direito, e, em especial, da contratação pública e do Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/01/2025

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

504547739

Concorrentes

504547739-Gomes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP RL

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos