Serviços de Apoio á Análise de Pronúncias e Demais Contencioso dos Procedimentos a Correr na DAG Relativos ao Pilar 2 e 3 no Âmbito do PRR (PRR)

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Apoio á Análise de Pronúncias e Demais Contencioso dos Procedimentos a Correr na DAG Relativos ao Pilar 2 e 3 no Âmbito do PRR (PRR)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/12/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa · Portugal, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Peças do procedimento

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