Contrato público

39/2024 – Prestação de serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública e de execução de contratos públicos

Preço contratual5 000 €pago: 5 000 €

Preço base5 000 €valor posto a concurso

Celebrado06/08/2024publicado a 20/02/2025

Prazo de execução147 diasfecho a 23/01/2025

Partes

Objeto: 39/2024 – Prestação de serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública e de execução de contratos públicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 31/07/2024
Local de execução: Portugal, Lisboa, Amadora
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: -

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