Assessoria jurídica na candidatura atinente ao PRR - Resiliência - Investimento RE-C03-I03-RAM

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica na candidatura atinente ao PRR - Resiliência - Investimento RE-C03-I03-RAM

Descrição

Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica atinente ao PRR - Resiliência - Investimento RE-C03-I03-RAM

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

10/03/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

511036981