Prestação de serviços de caráter eminentemente jurídico, na modalidade de avença – Unidade Jurídica – Processo n.º 93/2024/UCP/ADRG.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de caráter eminentemente jurídico, na modalidade de avença – Unidade Jurídica – Processo n.º 93/2024/UCP/ADRG.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/02/2025

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos

Peças do procedimento

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