Bragahabit foi citada para dois processos judiciais, intentados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O processo nº 21/25.0BEBRG, uma providência cautelar, e que tem um prazo de 10 dias para resposta ao Tribunal. O processo nº 2322/24.6BEBRG é a ação principal de uma providência cautelar já anteriormente intentada. É necessária a contratação imediata de advogado que assegure a representação judicial da Bragahabit.

Partes

Detalhe

Objeto

Bragahabit foi citada para dois processos judiciais, intentados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O processo nº 21/25.0BEBRG, uma providência cautelar, e que tem um prazo de 10 dias para resposta ao Tribunal. O processo nº 2322/24.6BEBRG é a ação principal de uma providência cautelar já anteriormente intentada. É necessária a contratação imediata de advogado que assegure a representação judicial da Bragahabit.

Descrição

Procedimento pré-contratual de Ajuste Direto por Critérios Materiais para a celebração de contrato(s) de aquisição de serviços de “Patrocínio Judiciário nos processos nº 2322/24.6 BEBRG e nº 21/25.0BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga” em regime de Bolsa de Horas.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/02/2025

Local de execução

Portugal, Braga, Braga

NUT

PT112 - Cávado

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

509417507