Contrato público

Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica no Domínio do Ordenamento e Gestão do Território

  • Contrato 11237823
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 000 €
Preço base12 000 €valor posto a concurso
Celebrado17/02/2025publicado a 20/02/2025
Prazo de execução300 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica no Domínio do Ordenamento e Gestão do Território
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
31/01/2025
Local de execução
Portugal, Leiria, Caldas da Rainha
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
513519556

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