Aquisição de serviços jurídicos de acompanhamento da providência cautelar (proc. n.º 45763/24.3BELSB) e da respetiva ação principal em 1.ª instância que lhe suceda.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos de acompanhamento da providência cautelar (proc. n.º 45763/24.3BELSB) e da respetiva ação principal em 1.ª instância que lhe suceda.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/01/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

504344285

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L.,

Peças do procedimento

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