Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição dos serviços jurídicos externos / mandato forense.
- Contrato 11231547
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual139 500 €
Preço base139 500 €valor posto a concurso
Celebrado14/02/2025publicado a 17/02/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Ponta do Sol NIF 511235461
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Aquisição dos serviços jurídicos externos / mandato forense.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/01/2025
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 503095303
- Concorrentes
- 503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva
Peças do procedimento
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