Contrato público

Aquisição de serviços de advocacia - Contra-alegações de recurso de uniformização de jurisprudência - Processo n.º 299/22.1BEFUN

Preço contratual8 000 €

Preço base8 000 €valor posto a concurso

Celebrado14/02/2025publicado a 14/02/2025

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de advocacia - Contra-alegações de recurso de uniformização de jurisprudência - Processo n.º 299/22.1BEFUN
Descrição: Aquisição de serviços de advocacia - Contra-alegações de recurso de uniformização de jurisprudência - Processo n.º 299/22.1BEFUN - 01.0907
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 07/02/2025
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUT: PT300 - Região Autónoma da Madeira
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME: 501696962

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